China põe as MCNs sob novas regras — monetização pode ser suspensa

A China colocou em vigor, em 1º de setembro de 2026, regras específicas para serviços de distribuição multicanal de conteúdo, categoria que abrange as chamadas MCNs. A atualização da CADE sobre a entrada em vigor confirma novas responsabilidades para plataformas e redes na moderação, no recebimento de denúncias e no tratamento de violações.

Desde essa data, plataformas podem restringir funções, suspender permissões de monetização, fechar contas, retirar MCNs do serviço ou incluí-las em listas de bloqueio, conforme a infração. A cobertura publicada pelo IT Home em 1º de setembro descreve o regulamento como a primeira norma chinesa dedicada especificamente a esses serviços.

Quais operações entram no alcance da norma

O regulamento vale para a oferta e o uso desses serviços dentro do território chinês. O conceito abrange planejamento, produção, distribuição, marketing, promoção ou agenciamento ligados à produção e à publicação de conteúdo por contas públicas — não apenas empresas que usam formalmente a sigla MCN.

Isso desloca a análise para a atividade efetivamente prestada. Uma organização que administra criadores, promove publicações ou agencia contas públicas pode ser enquadrada mesmo que se apresente com outra denominação; contas usadas somente para comunicação privada não entram na definição adotada pela norma.

O texto integral da Administração do Ciberespaço da China determina que MCNs já registradas acrescentem a atividade correspondente ao cadastro empresarial em até 30 dias após a vigência e obtenham licenças específicas quando atuarem em áreas reguladas. Também exige um responsável pela gestão de conteúdo, equipe compatível com a operação e regras internas para conteúdo, pessoal e emergências.

A matriz de responsabilidades

Plataforma, MCN e operador da conta ocupam posições diferentes na cadeia de conformidade. A plataforma controla a entrada e aplica medidas; a MCN formaliza e supervisiona a relação com as contas; criadores e demais operadores contratados respondem pelas proibições aplicáveis à produção e à circulação do conteúdo.

• Plataforma: deve celebrar um acordo de ingresso com a MCN, verificar cadastro e licenças aplicáveis e recusar organizações que não cumpram os requisitos. Após o ingresso, deve comunicar o registro à autoridade provincial de ciberespaço em até 30 dias úteis.
• Identificação: a plataforma deve exigir uma conta administrativa da MCN e mostrar de forma destacada, na página de cada conta contratada, o nome da rede responsável. Se a identificação continuar ausente após um aviso, funções da conta ou permissões de monetização podem ser suspensas.
• MCN: precisa verificar a identidade do operador antes de contratar. Quando prestar serviços de produção, reprodução, publicação ou circulação de conteúdo, o contrato deve definir as responsabilidades pela gestão editorial e pela segurança da informação.
• Criador ou operador: fica diretamente sujeito, junto com a MCN, às proibições relacionadas à produção e à divulgação. A norma não transforma o criador em responsável pelo cadastro institucional da rede, mas alcança sua conduta na conta contratada.
• Denúncias e incidentes: a plataforma deve manter canais de reclamação e considerar ocorrências confirmadas na avaliação de conformidade. Ao identificar uma violação, a MCN deve advertir a conta, suspender o serviço ou encerrar o contrato, conforme o caso, e informar a plataforma.

Em transmissões ao vivo com finalidade comercial, MCNs e contas contratadas devem manter mecanismos de seleção de produtos, correção de problemas, revisão de conformidade e tratamento de ilegalidades. A exigência se soma às demais leis chinesas aplicáveis à publicidade, ao consumidor e à proteção de menores.

Quando a monetização pode ser suspensa

A suspensão de receita não é uma consequência automática de qualquer falha. Ela integra uma escala de medidas que a plataforma aplica de acordo com a irregularidade, suas regras e os contratos: aviso, prazo para correção, limitação de funções, suspensão de monetização, restrição do serviço, fechamento de conta, retirada da MCN e inclusão em lista de bloqueio.

A norma prevê essa resposta quando uma MCN opera sem o acordo obrigatório de ingresso ou viola leis, regras da plataforma ou o próprio contrato. Nos casos de fechamento de conta, retirada da rede ou inclusão em lista de bloqueio, a plataforma deve comunicar as autoridades provinciais competentes; suspeitas de crime devem ser encaminhadas à segurança pública.

As condutas proibidas incluem fabricar números de seguidores, visualizações, cliques, avaliações, votos ou consumo; publicar conteúdo homogêneo em massa para manipular tráfego; criar contextos, histórias ou personagens para marketing enganoso; promover produtos falsificados ou que violem propriedade intelectual; participar de violência on-line; e lucrar com conteúdo prejudicial a menores ou degradante para pessoas com deficiência.

Há ainda uma divisão entre medidas privadas e punições públicas. Suspender monetização, limitar funções e retirar uma MCN são ações da plataforma previstas pela norma e pelos contratos. Separadamente, autoridades podem emitir advertências, ordenar correções e aplicar as penalidades administrativas cabíveis; responsabilidade civil e criminal continua submetida aos respectivos regimes jurídicos.

O efeito sobre campanhas internacionais

O regulamento não cria uma categoria própria para anunciantes estrangeiros. Seu alcance declarado recai sobre quem oferece ou utiliza os serviços na China, mas uma marca ou agência internacional que contrate um criador local por meio de uma MCN passa a operar dentro de uma cadeia sujeita a cadastro, identificação pública, documentação contratual e controles de conteúdo.

O contrato da campanha não substitui o acordo de ingresso entre plataforma e MCN nem o contrato entre a rede e o operador da conta. Em projetos que envolvam roteiro, produção, publicação, promoção ou transmissão ao vivo, a divisão das responsabilidades editoriais precisa ser compatível com esses instrumentos. A origem estrangeira do anunciante ou do pagamento não elimina a capacidade da plataforma de restringir a conta ou sua monetização na China.

A norma já define a arquitetura de fiscalização, mas deixa parte da execução para as regras e os contratos de cada plataforma. O próximo estágio será observar como os serviços atualizarão seus acordos, classificarão o risco das MCNs e aplicarão a escala de medidas nos primeiros casos concretos.

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