Home office não define quem paga a internet — o contrato precisa dizer

4 de outubro de 2026 às 04:00|Autor: Equipe editorial da QUASA|6 min de leitura

Quem paga internet e energia no home office depende das condições previstas para o teletrabalho. O art. 75-D da CLT exige que as responsabilidades por equipamentos, infraestrutura necessária e reembolso das despesas arcadas pelo empregado constem de contrato escrito. O dispositivo não estabelece um pagador universal, um percentual para a conta de luz ou o reembolso integral da assinatura doméstica de internet.

Para saber o que será pago no seu caso, procure no contrato individual ou no aditivo quem fornece os equipamentos, quais gastos serão cobertos e como se pede o reembolso. Uma autorização genérica para trabalhar em casa não resolve essas questões. Se o texto for omisso, peça que as condições sejam esclarecidas por escrito antes de assumir uma nova despesa.

O que conferir no contrato ou no aditivo

A modalidade de teletrabalho deve constar expressamente do contrato individual. Se a pessoa já trabalha presencialmente e passará ao remoto, a mudança requer acordo entre as partes registrado em aditivo. O documento precisa permitir que empregado e empresa identifiquem suas responsabilidades concretas, inclusive quando parte do trabalho continuar no estabelecimento.

Regime e comparecimento: o texto identifica o teletrabalho e explica como serão definidos os dias em casa e os dias no estabelecimento? Comparecimentos habituais para atividades específicas não descaracterizam, por si só, o trabalho remoto.
Localidade: qual localidade foi prevista no contrato? Essa referência afeta a responsabilidade por despesas resultantes de uma futura volta ao presencial se o empregado optar por trabalhar de outro lugar.
Equipamentos: quem compra ou fornece computador e outros itens necessários? Quem responde pela manutenção, pela substituição em caso de defeito e pela devolução dos bens cedidos?
Conexão e energia: a empresa fornece infraestrutura, paga uma ajuda de custo ou reembolsa gastos específicos? A cláusula distingue a assinatura residencial já existente de uma conexão adicional exigida para o serviço?
Pagamento: quais despesas são cobertas, que comprovantes serão pedidos e quando o empregado receberá o valor? Se houver parcela fixa, o documento explica o que ela pretende custear?
Jornada: o serviço será prestado por jornada ou por produção ou tarefa? Como serão combinados o registro de horários e os meios de comunicação?

Esses pontos formam um checklist de leitura, não uma redação obrigatória para todos os contratos. Também convém verificar se há acordo ou convenção coletiva aplicável à categoria, pois as condições individuais precisam ser lidas junto das regras pertinentes ao vínculo.

Equipamento, infraestrutura e ajuda de custo são coisas diferentes

O computador usado no serviço é um equipamento; a conexão necessária e a energia consumida durante o trabalho entram na discussão sobre infraestrutura e despesas. Entregar um notebook, portanto, não esclarece como serão tratados os gastos da residência. O contrato deve separar aquisição e manutenção dos itens de trabalho das condições de reembolso.

Considere um exemplo hipotético: a empresa fornece o computador, o empregado usa a internet residencial e recebe uma ajuda mensal para conexão e energia. Ainda é preciso definir se essa parcela cobre ambas as contas, se varia conforme os dias remotos e o que acontece quando a função exige um plano de internet diferente. Sem essa delimitação, a expressão “ajuda de custo para home office” deixa aberta justamente a divisão dos gastos.

Em outro arranjo hipotético, a empresa pode contratar uma conexão específica para o trabalho e reembolsar separadamente uma despesa de energia. Nesse caso, o contrato pode indicar quais comprovantes serão aceitos e como o gasto será calculado. Para o tratamento tributário como ressarcimento de internet e energia, a Solução de Consulta da Receita Federal exige comprovação das despesas mediante documentação hábil e idônea. Essa exigência dá uma razão concreta para combinar previamente o procedimento de comprovação.

Como ficam a jornada e os dias híbridos

Trabalhar fora da empresa não significa, por si só, ter horário livre. A CLT admite teletrabalho por jornada ou por produção ou tarefa; é este último enquadramento que aparece na exceção legal às regras de duração do trabalho. Por isso, a cláusula sobre jornada deve corresponder à forma como o serviço será organizado, em vez de presumir que toda atividade remota dispensa controle de horário.

Se o trabalho for prestado por jornada, procure a regra de registro dos horários nos dias remotos e a forma de organizar intervalos, reuniões e contato com a equipe. Um acordo individual pode tratar dos horários e meios de comunicação, desde que respeite os períodos legais de repouso. No regime híbrido, vale deixar claro como serão informados os dias de comparecimento e se alguma atividade exige presença em data determinada.

Essa definição também ajuda a separar disponibilidade profissional de simples uso dos recursos domésticos. Manter um aparelho ligado ou acessar uma ferramenta fora da jornada normal não constitui automaticamente tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso; a CLT ressalva o que estiver previsto em acordo individual ou instrumento coletivo. A regra de comunicação pactuada deve, portanto, ser legível tanto para quem solicita o contato quanto para quem recebe a demanda.

Volta ao presencial: prazo e despesas de retorno

Se o empregador determinar a passagem do teletrabalho para o presencial, a CLT publicada pela Câmara garante prazo mínimo de transição de 15 dias e exige o registro da mudança em aditivo contratual. A comunicação deve permitir identificar quando começa a transição e onde o empregado deverá se apresentar.

Há uma regra distinta para as despesas causadas por essa volta. Se o empregado escolheu realizar o trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, o empregador não responde pelos gastos resultantes do retorno ao presencial, salvo ajuste em contrário entre as partes. Trata-se do custo decorrente da escolha de outra localidade; a disposição não resolve, sozinha, todas as condições do deslocamento cotidiano ao estabelecimento.

Quem pretende trabalhar de outra cidade deve, assim, conferir a localidade contratual antes da mudança e negociar expressamente qualquer condição especial de retorno. Se a transição para o remoto ainda está em discussão, o aditivo também pode dizer o que acontecerá com equipamentos cedidos e pagamentos vinculados aos dias em casa quando o regime mudar.

Perguntas objetivas para o RH

Quando uma cláusula usa termos amplos, uma pergunta específica costuma mostrar qual responsabilidade ainda precisa ser definida. Estas formulações podem ser adaptadas às condições reais da função:

“A ajuda de custo cobre internet e energia? Quais gastos entram no valor e como ele será pago?”
“Se o trabalho exigir uma conexão diferente da que já tenho, quem contrata o serviço e paga a diferença?”
“Quem fornece, mantém e substitui os equipamentos necessários? Como comunico um defeito?”
“A prestação será por jornada ou por produção ou tarefa? Como ficam os horários de contato e os dias presenciais?”
“Qual localidade consta do contrato e como serão tratados os custos de retorno se eu optar por trabalhar de outra cidade?”

Peça que respostas capazes de definir uma despesa, uma obrigação ou uma mudança de regime entrem no contrato ou em aditivo. A política verbal pode orientar a rotina, mas é o texto escrito que permite identificar o que foi combinado sobre infraestrutura, equipamentos e reembolso.